Alvará de funcionamento: qual a real utilidade desse documento? | 4 Mãos

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Alvará de funcionamento: qual a real utilidade desse documento?

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Victor Pacheco

|

19/03/2020

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4 min de leitura

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Empreendedora conseguindo seu Alvará de Funcionamento

Quando entram no mundo dos empreendimentos, muitas pessoas não sabem da quantidade de documentos necessários para que o negócio comece de fato a funcionar, sendo um deles o alvará de funcionamento.

Falando mais sobre isso: você sabe para que ele serve, além de permitir que seu empreendimento funcione? E quais variações esse documento possui? Será que MEI precisa mesmo de alvará de funcionamento? Pensando em responder essas perguntas, desenvolvemos esse artigo completo. Boa leitura!

Antes de tudo: o que é Alvará de Funcionamento?

Sendo essencial para toda e qualquer empresa que precisa de um local para funcionar, o Alvará de Funcionamento é entregue para todos os negócios que atendem às regras básicas de segurança. Sendo uma das etapas da abertura de uma empresa, é possível dizer que hoje em dia não há como inaugurar um negócio sem esse documento.

Apesar de ser conhecido por proprietários de “companhias físicas”, hoje em dia quem possui um e-commerce e usa um local para armazenar todos os produtos também precisa de um alvará de funcionamento, já que de uma forma ou de outra, está utilizando um local que precisa estar de acordo com as normas de segurança vigentes.

E qual tipo de empresa precisa de Alvará de Funcionamento?

Literalmente toda e qualquer empresa que recebe circulação de público precisa ter um documento como esse.

Isso envolve comércios, indústrias, empresas de prestação de serviços e até mesmo associações que realizam eventos. Como atuam dentro de um município, é necessário ter a autorização da prefeitura para funcionar sem problemas.

É importante ter em mente que: se uma empresa recebe pessoas para a venda de produtos ou serviços, vai ser necessário ter um alvará de funcionamento.

Existem variações do Alvará de Funcionamento?

Apesar desse documento ser obrigatório para diversas empresas digitais ou físicas, os órgãos públicos resolveram ramificar o alvará de funcionamento em 4 tipos, onde cada um se enquadra em tipos de negócios diferentes. Veja abaixo quais são eles e saiba a que tipo de companhia se aplicam.

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF);
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C);
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião;
  • Alvará de Autorização para acontecimentos Públicos e Temporários.

ALF

Precisam ter esse documento todos os imóveis que não se caracterizam como locais residenciais, mas sim com foco em atividades empresariais, como por exemplo comércios, indústrias etc.

Se estiver dentro das normas de segurança, um empreendedor consegue esse documento em pouco tempo.

ALF-C

Aqui o caso muda um pouco: precisam ter esse tipo de Alvará de Funcionamento todos os locais que ainda estão irregulares ou inscritos no Cadastro Informativo Municipal (Cadin, sistema do governo que registra pendências de pessoas). Essa variação só atinge imóveis com uma área total construída de 1500 m2 a 5000 m2.

Entregue para empresas que desejam começar a operar, mas ainda possuem alguma pendência, como por exemplo o Habite-se, essa licença provisória é entregue pelo governo, onde em segundo plano é necessário solicitar a emissão do alvará de funcionamento definitivo.

Geralmente ele possui validade de 2 anos, mas pode ocorrer uma renovação se a empresa ainda não possuir o Habite-se.

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)

Esse documento é requerido apenas para locais que tenham necessariamente uma aglomeração de pessoas. São enquadrados os negócios como: restaurantes, bares, cinemas, locais de eventos privados e demais locais que podem abrigar uma concentração de pessoas.

Mais uma regra referente a esse tipo de documento: para conseguir este documento que é emitido pelos órgãos públicos, os proprietários precisam provar que podem oferecer segurança para um número igual ou superior a 250 pessoas.

Como muitos órgãos precisam constatar que o lugar é realmente seguro, pode ser necessário que o proprietário solicite várias licenças. Vamos falar mais sobre isso no decorrer deste artigo.

Alvará de Autorização para acontecimentos públicos e temporários

Relacionado diretamente aos locais que possuem estrutura e espaço para realizarem eventos abertos para todas as pessoas, só recebem esse documento os proprietários dos locais que conseguem provar que entregam segurança e qualidade de vida para 250 pessoas ou mais.

Precisam receber esse tipo de autorização todos os locais, independente de serem públicos ou privados. Terrenos não edificados também precisam desse alvará de funcionamento, assim como logradouros públicos (praças, ruas, viadutos e até mesmo parques).

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Licenças de funcionamentos para a emissão do Alvará de Funcionamento

Como uma etapa para que o proprietário consiga o tão sonhado documento que autoriza o funcionamento do local, as licenças podem ser emitidas por diversas entidades, entre elas a própria prefeitura, Corpo de Bombeiros e até mesmo Vigilância Sanitária. O que vai influenciar na quantidade de licenças é justamente o tipo de empreendimento que deseja ser aberto. Veja abaixo uma explicação de cada uma delas.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Focado em conferir se o local está preparado para entregar segurança mesmo em desastres como incêndios, nessa vistoria são checados possíveis problemas na estrutura (como rachaduras que possam comprometer a segurança), assim como é feita uma inspeção para saber se o local possui saídas de emergência, equipamentos e demais ações que serão executadas em algum problema.

Se aprovado, o prédio então recebe o documento que permite a emissão do alvará de funcionamento. Importante dizer que o AVCB possui validade e precisa ser renovado.

O ideal é que uma vistoria sempre aconteça antes do prazo vencer, para que caso alguma irregularidade seja encontrada, tudo possa ser resolvido. O tempo no qual esse laudo é válido pode variar entre 2 a 5 anos. Todas as empresas precisam disso para funcionarem, independente do ramo ou segmento de atuação.

Licença Ambiental

Entregue apenas para empresas que possam vir a causar algum dano para a natureza (o que envolve os animais, flora e até mesmo os rios), essa licença é expedida por órgãos que cuidam desse setor, como por exemplo o IBAMA.

Geralmente entregue para indústrias de metalurgia, mecânicos, fábricas de roupas e calçados, madeireiras, químicas e até mesmo de empresas alimentícias e agropecuárias, a Licença Ambiental é um importante documento que ajuda as empresas a cuidarem da natureza, sendo parceiras essenciais para que o planeta não tenha seus recursos esgotados devido a um mal cuidado.

A LA possui tempo de validade menor do que o AVCB, já que fica vigente por apenas um ano. A cada ano, a empresa precisa se submeter a uma nova análise para conseguir a renovação.

Licença Sanitária

Completamente ligada aos hábitos de higiene que uma empresa possui, nesse tipo de Licença são avaliadas todas as empresas que atuam em mercados de produtos de beleza, alimentícios, produtos para bem pessoal e saúde.

Emitida por órgãos que cuidam do setor de Vigilância Sanitária da cidade, Estado ou País, essa licença geralmente envolve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Como fica a situação de empresas que usam produtos químicos para trabalhar?

Algumas empresas podem optar por desenvolver mercadorias que possuem produtos químicos como matéria-prima, mas as mesmas precisam de uma autorização emitida pela Polícia Federal. No total, 141 componentes estão sendo controlados por este órgão do governo, lista que pode ser consultada no site da própria Polícia Federal.

Como esse processo envolve procedimentos que podem causar problemas para a natureza e até mesmo para pessoas, o prazo de validade dessa autorização é de 120 dias, onde a mesma precisa ser renovada para que nenhuma operação seja afetada.

Vai produzir algum produto que possui origem animal?

Relacionada diretamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), essa autorização é essencial para as empresas que produzem produtos que envolvam a fonte animal, como por exemplo leite industrializado e até mesmo embutidos.

Essa autorização é necessária principalmente para produtos que são comercializados entre países ou até mesmo dentro do Brasil, entre os estados.

Para conseguir essa autorização é necessário que a empresa se adeque a um padrão, sendo ele a entrega de produtos rotulados de acordo com a legislação específica e com um selo que garante certificação sanitária (garantia de higiene) de seu produtor.

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Quais documentos são necessários para a emissão de um alvará de funcionamento?

Como é relacionado diretamente com a empresa e a checagem de segurança, alguns dados básicos podem ser requeridos quando você for realizar a solicitação. Confira abaixo a lista do que deve ser levado:  

  • Planta do local na qual o negócio irá funcionar;
  • Cópia de uma parcela paga do IPTU pago;
  • CPF e RG (cópia e original) da pessoa responsável pelo negócio (havendo sócios, é ideal levar os dados de todos);
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário;
  • Número referente ao imóvel, também conhecido como SQL;
  • Declaração de Atividade, na qual são descritas tudo o que será feito no futuro empreendimento, definindo também qual área do imóvel ficará disponível para os clientes e/ou frequentadores;
  • Certificado de conclusão do local, caso o mesmo seja recém-reconstruído.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

Sim! Por mais que seja dono de uma empresa relativamente pequena, quem é considerado MEI também precisa de alvará de funcionamento para abrir seu negócio. Mas o caminho para conseguir esse documento é mais fácil.

Depois que realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, um documento provisório que autoriza a empresa a funcionar durante 180 dias fica disponível para emissão. Em algumas cidades, isso é até gratuito.

Algum órgão público pode vir a questionar a validade do documento. Caso isso não aconteça, o seu alvará de funcionamento se torna definitivo. De todas as formas, não deixe de tentar conseguir o documento definitivo.

Há algumas cidades que realizam a isenção das taxas durante um ano, onde após esse período acabar, podem acontecer cobranças de acordo com o ramo de atuação da empresa.  

Como tirar alvará de funcionamento pela internet

Boa parte dos documentos que autorizam as empresas a funcionarem ainda são emitidos por órgãos públicos como prefeituras, mas hoje em dia é possível conseguir um pela internet. Para fazer isso é muito simples:

  1. Acesse a página do Portal do Microempreendedor e complete seu cadastro, cumprindo todas as etapas para conseguir um CNPJ;
  2. Em seguida, um documento que autoriza o funcionamento de sua empresa fica disponível para emissão. Importante dizer que esse documento fica válido por no máximo seis meses (180 dias), onde caso depois disso não aconteça o questionamento um órgão público, ele se torna definitivo.

Com esses simples passos você consegue emitir seu alvará de funcionamento sem muitos problemas e em menos de uma hora.

Alvará de funcionamento para local alugado?

Se você optou por abrir sua empresa em um local que outra companhia atuava, provavelmente o mesmo já possua um alvará de funcionamento. Nesse caso, é muito simples: basta conferir se sua empresa ainda está de acordo com o atual documento, como por exemplo número máximo de pessoas etc.

Caso não esteja, vai ser necessário a ida a um órgão público para que a atualização seja feita de acordo com a nova empresa. De todas as formas não considere uma revisão para que a interrupção das atividades seja necessária.

Emissão do Alvará de Funcionamento é a última etapa da abertura de uma empresa

Por mais que você tenha achado todo esse processo muito burocrático, esta é apenas uma parte da abertura de sua empresa. Isso porque etapas como planejamento, idas a órgãos públicos e até mesmo a análise da viabilidade do local para saber se é possível trabalhar onde você optou, são importantes.

Então não desanime, pois colocar em prática sua ideia de negócio vai valer a pena. Lembre-se que caso tenha achado esse processo um tanto burocrático, você pode solicitar a ajuda de um contador que pode agilizar a abertura de seu empreendimento.

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