Funcionário público pode ser MEI? Tire suas dúvidas sobre isso | 4 Mãos

Empreendedores

Funcionário público pode ser MEI? Tire suas dúvidas sobre isso

Victor Pacheco

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10/02/2021

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9 min de leitura

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Homem pesquisando na internet se funcionário público pode ser MEI
9 min de leitura

Em busca de uma renda extra para conquistar aquele tão desejado sonho, muitas pessoas se perguntam se por mais que tenha um contrato com a prefeitura da cidade ou Estado, se funcionário público pode ser MEI. E será isso realmente pode ser feito?

Você sabia por exemplo que, existem 3 “tipos” de funcionários públicos? Muitas pessoas podem até não saber disso e acabar tendo problemas na hora de executar o processo de como abrir uma empresa. Focado em acabar com suas dúvidas, reunimos todas as informações para que você consiga ter um empreendimento de sucesso. Boa leitura!

Primeiramente: qualquer pessoa pode ser funcionário público?

Sendo este o desejo de muitos brasileiros, devido à estabilidade financeira, para ser funcionário público é necessário, primeiramente, ter aptidão para executar as funções do cargo em questão. Ter o conhecimento técnico (por meio de cursos) e prático são mais do que essenciais para que você esteja então, apto (a) para se tornar um funcionário público. Além de tudo, essas são outras exigências para quem está pensando em entrar neste setor:

  • Ser brasileiro (a);
  • Ter 18 anos;
  • Comprovar que está bem para trabalhar na função, tanto fisicamente quanto mentalmente;
  • Estar em dia com todas as obrigações militares, assim como não ter problemas eleitorais.

Ao estar em dia com isso, então você não terá problemas para se tornar um funcionário público. Mas de todas as formas, sempre leia os editais dos concursos públicos para não ter problemas na hora de se candidatar a uma vaga.

Funcionário público pode ser MEI? Antes de saber a resposta disso, entenda os tipos desses cargos

Você pode não saber, mas existem variações de funcionários públicos e é importante se atentar a isso para não ter problemas na hora de abrir seu negócio. Vamos falar melhor sobre isso nos próximos parágrafos.

1. Funcionário público ou servidor público

Aqui, temos o tradicionalismo deste setor, onde uma pessoa é contratada para realizar serviços de forma direta para um órgão público. Este pode estar inserido no âmbito municipal, estadual ou até mesmo federal. Geralmente essas pessoas seguem uma série de regras definidas por meio de um estatuto, onde também constam informações sobre salário, local de trabalho e demais dados pertinentes.

São exemplos: funcionários de escolas, hospitais e demais locais que são administrados pelos órgãos públicos.

2. Empregado público

Os nomes podem ser parecidos, mas existe uma certa diferença em que é empregado público. Este tipo de contratação sempre é realizada de forma indireta, onde a empresa não é administrada pelos órgãos públicos. Um exemplo é uma engenharia que até pode receber dinheiro do Governo e executar serviços, mas não necessariamente deixa isso explícito. Geralmente, os empregados públicos são contratados pela CLT e recebem um salário de acordo com a categoria.

3. Cargos comissionados

Neste caso, não é necessário realizar concurso público para conseguir a vaga, mas a indicação acontece. Geralmente, pessoas que possuem cargos comissionados estão à frente de cargos como assessoria, chefia e direção. Isso também é feito de forma temporária ou durante um período definido.

Para que a indicação para cargos comissionados, é importante que todos os princípios da administração pública sejam seguidos, assim como não pode haver nepotismo (indicação de familiares).

Falando sobre a esfera federal: funcionário público pode ter MEI ou existe algo que impede?

De acordo com é a Lei 8.112/090, que faz a regulamentação do funcionarismo público, estas pessoas até podem ser empresários e ter um empreendimento em seu nome, mas existem detalhes que você não deve deixar de lado. Veja o artigo 177, inciso X:

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Com isso em mente, entenda que sim, você pode ter um negócio próprio, mas jamais pode executar cargos de administração ou gerência. Isso é expressamente proibido e pode levar ao cancelamento de seu posto de trabalho.

É claro que existem exceções e se você ainda quer ter uma empresa, pode participar da colaboração do capital, como acionista, por exemplo. Mas não pode trabalhar como gestor da empresa, sendo então considerado um investidor que apenas capta os lucros.

Na prática, é claro que o funcionário público pode participar das tomadas de decisão sobre o futuro da empresa, mas jamais como gestor ativo. Se você está enquadrado nesta categoria, saiba que não existe a possibilidade de funcionário público pode ser MEI.

E como ficam as pessoas que são contratadas pela esfera estadual ou municipal? Neste caso, funcionário público municipal pode ter MEI?

Como dissemos no começo do texto, o estatuto para funcionários públicos pode ter alteração de acordo com o tipo de Governo. Uma pessoa até pode achar que tem sinal verde sobre a dúvida sobre funcionário público pode ter MEI, mas é ideal entender que você pode realmente fazer isso.

Por via das dúvidas, sempre consulte a legislação de sua cidade ou Estado antes mesmo de começar a empreender e preparar cumprir todas as etapas para tirar sua ideia de negócio do papel. Você também pode entrar em contato com um escritório de contabilidade que entende sobre o assunto de funcionário público municipal pode ter MEI e tirar todas as suas dúvidas.

Como fica o caso de funcionário público pode abrir MEI?

Você entendeu que uma pessoa que é contratada pelo Governo Federal não pode vir a ter uma MEI devido a ser a única titular deste empreendimento, certo? Mas saiba que você ainda pode ter uma renda extra sendo acionista de um Sociedade Limitada ou EIRELI. Vamos falar sobre isso.

Agora que você já sabe que a resposta para a pergunta de servidor público pode ser MEI é negativa, deve estar se perguntando o que fará para ter um negócio. Primeiramente, é necessário se no seu caso, isso não é realmente permitido. Isso porque como dissemos anteriormente, pessoas contratadas pela esfera Estadual e Municipal precisam conferir a legislação vigente para ter a resposta para a pergunta de funcionário público pode abrir MEI.

Mas se isso realmente não for permitido, é hora de descartar a ideia de como abrir MEI e passar para empresas de outro porte.

Negativa sobre funcionário público pode abrir MEI? Opte por uma Sociedade Limitada!

Como o próprio nome diz, você vai vir a abrir uma empresa com outra pessoa. Aqui, você pode deixar que o primeiro titular responda pelo negócio de forma legal. Como dissemos, é necessário que cada sócio tenha uma parte da empresa e responda individualmente por isso. Mas ambos respondem juntos pelo capital do empreendimento.

Servidor público pode ser MEI foi negado: você ainda pode ter uma EIRELI

Neste tipo de empresa, não pode haver sócios, mas ainda existe a possibilidade de denominar uma pessoa para cuidar de seu negócio, onde esta passa a ser responsável por todos os assuntos.

Isso inclusive, tem sido a opção de muitas pessoas que recebem uma resposta negativa sobre o assunto de funcionário público pode ter MEI. Devido uma legislação federal, há uma escapatória para quem é contratado pelo Governo e ainda deseja ter uma empresa. Veja a Portaria Normativa Nº 6, de 15 de junho de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Especificamente, vamos falar sobre o artigo 5º, inciso V:

“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada”

Ainda há informações para quem deseja ter um CNPJ, falando diretamente sobre este assunto. Confira o que diz o Inciso III:

“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a inscrição do servidor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ”.

Com isso em mente, entenda que sim, você pode ter um negócio e ainda ser contratado do Governo. Por mais que a possibilidade de funcionário público pode ser MEI ser sido negada.

Entendeu sobre o assunto de funcionário público pode ser MEI? Entre em contato com a Plataforma 4 Mãos para abrir sua empresa!

Agora que você tirou todas as suas dúvidas sobre este assunto e compreendeu que é possível ter uma empresa mesmo sendo contratado pelo Governo, é hora de se preparar para tirar sua ideia do papel!

Sendo uma plataforma que foi criada para ser a ponte de conexão entre contadores e empreendedores, nós podemos ajudar você, empresário, a abrir empresa e ainda acabar com suas dúvidas sobre funcionário público pode ser MEI. Funciona dessa forma:

  1. O empreendedor entra em contato com nosso time de atendimento e informa a necessidade contábil, podendo ser ela a abertura de empresa, elaboração de imposto de renda ou qualquer outro serviço, sem pagar nada por isso.
  2. Em seguida, cadastramos essa demanda em nossa plataforma e até quatro escritórios contábeis parceiros entram em contato para enviar um orçamento de acordo com a urgência, porte da empresa ou serviço que precisa ser executado;
  3. Em seguida, é hora de o empreendedor decidir: depois de receber todos os orçamentos sobre o serviço contábil, o dono do negócio escolhe qual a melhor opção e um acordo é fechado entre os envolvidos.

Assim nossa plataforma está ajudando diversas pessoas a entrar no mundo dos negócios. Por meio de uma simples conexão entre as duas partes e o apoio da tecnologia, o empreendedor não paga nada para receber os orçamentos e o contador ainda ganha ao fechar um negócio que impacta em seu faturamento.

Gostou do conteúdo acima? Não deixe de acessar nosso blog e conferir os demais artigos para que a gestão de seu negócio seja a melhor possível! Também te lembramos de ativar a notificação de nosso blog para não perder nenhuma novidade.

E diga nos comentários: como será sua empresa?

Escrito por

Victor Pacheco

Redator da Plataforma 4 Mãos, formado em Jornalismo com amplo conhecimento em produção de conteúdo para a Web.

2 respostas para “Funcionário público pode ser MEI? Tire suas dúvidas sobre isso”

  1. Flávio A. Trancoso disse:

    Olá, bom dia! Sou servidor público em caráter de designação temporário do Estado do Espírito Santo no período de junho/2016-julho/2017 e depois de setembro/2020-atualmente e possuo MEI desde 2015. Já procurei todas as legislações estaduais possíveis a respeito, entretanto não encontrei quaisquer informações. No Edital que fui contratado por chamada pública também não faz qualquer menção. O que devo fazer para melhor me informar? Na soma total de tempo de contribuição no extrato CNIS consta todas as contribuições, ainda que de períodos iguais, seja do Estado ou MEI. A nível de aposentadoria essas contribuições serão somadas?

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